ℹ️ Critério 19.1 — PNTP 2026: Plano Municipal de Educação (PME), metas, indicadores e relatório de monitoramento, conforme Lei Federal nº 13.005/2014.
Plano Municipal de Educação 2015–2025
| Meta PME | Descrição | Indicador | Meta 2025 | Realizado 2024 | Situação |
|---|
| Meta 1 | Universalizar Educação Infantil (4–5 anos) | % matrícula 4–5 anos | 100% | 98,2% | ✓ Quase atingida |
| Meta 2 | Universalizar Ensino Fundamental (6–14 anos) | % matrícula 6–14 anos | 100% | 99,5% | ✓ Quase atingida |
| Meta 6 | Escola em tempo integral | % alunos tempo integral | 50% | 32% | ⚠ Em progresso |
| Meta 7 | IDEB Ensino Fundamental I ≥ 6,0 | IDEB municipal | 6,0 | 5,8 | ⚠ Em progresso |
| Meta 15 | Professores com formação na área | % docentes com licenciatura na área | 100% | 88% | ⚠ Em progresso |
| Meta 20 | Investimento em educação ≥ 25% receita | % receita destinada | 25% | 26,4% | ✓ Atingida |
ℹ️ Critério 19.2 — PNTP 2026: Transparência na aplicação dos recursos do FUNDEB, com demonstrativo de receitas, despesas e cumprimento do mínimo de 70% em remuneração do magistério, conforme Lei nº 14.113/2020.
FUNDEB — Demonstrativo de Aplicação 2025
| Descrição | Valor | % Total FUNDEB | Exigência Legal | Situação |
|---|
| Receita FUNDEB 2025 | R$ 4.850.000,00 | 100% | — | — |
| Remuneração do Magistério (mínimo 70%) | R$ 3.540.000,00 | 73,0% | ≥ 70% | ✓ Cumprido |
| Remuneração de Profissionais da Educação (mínimo 10%) | R$ 532.000,00 | 11,0% | ≥ 10% | ✓ Cumprido |
| Demais despesas educacionais | R$ 778.000,00 | 16,0% | ≤ 20% | ✓ Cumprido |
ℹ️ Critério 19.2 — PNTP 2026 (Obrigatória): Lista de espera para vagas em creches municipais com número de crianças aguardando, tempo médio de espera e critérios de priorização, conforme art. 2º da Resolução CNE/CEB nº 5/2009.
Critérios de Priorização para Acesso às Vagas em Creches
Conforme Resolução SEMED nº 08/2024, as vagas são distribuídas obedecendo à seguinte ordem de prioridade:
| Prioridade | Critério | Documentação Comprobatória |
|---|
| 1º |
Crianças em situação de vulnerabilidade social (famílias CadÚnico com renda per capita até ½ salário mínimo) |
Número NIS / CadÚnico atualizado |
| 2º |
Filhos de mães ou responsáveis que trabalham ou estudam formalmente |
Carteira de trabalho, contrato ou declaração de matrícula |
| 3º |
Crianças com deficiência ou necessidades educacionais especiais |
Laudo médico ou relatório de avaliação especializada |
| 4º |
Crianças cujos irmãos já frequentam a mesma unidade |
Declaração de matrícula do irmão |
| 5º |
Ordem de inscrição na lista de espera (data de cadastro) |
Comprovante de inscrição emitido pela SEMED |
Base legal: Resolução SEMED nº 08/2024 | Lei Municipal nº 1.187/2017 | LDB, art. 30.
Fila de Espera — Vagas em Creches (Janeiro/2026)
| Creche | Bairro | Faixa Etária | Vagas Totais | Vagas Ocupadas | Crianças na Fila | Tempo Médio Espera |
|---|
| Creche Mun. Pequeno Príncipe | Centro | 0–3 anos | 120 | 120 | 48 | 4 meses |
| Creche Mun. Mundo Encantado | Jardim Norte | 0–3 anos | 80 | 80 | 35 | 5 meses |
| Creche Mun. Sol Nascente | Vila Sul | 0–3 anos | 60 | 58 | 22 | 3 meses |
| TOTAL NA FILA: |
105 crianças |
— |
Para inscrição, compareça à Secretaria de Educação com certidão de nascimento e comprovante de residência, ou utilize o formulário online no Portal.
ℹ️ Critério 19.4 — PNTP 2026: Composição e atas do Conselho Municipal de Educação (CME) e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB).
Conselho Municipal de Educação — Composição 2024–2026
| Segmento | Entidade | Conselheiro(a) Titular | Suplente |
|---|
| Poder Executivo | Secretaria de Educação | Secretária Maria Aparecida | Diretor Técnico Paulo Lima |
| Professores | SINPRO Municipal | Prof. Carlos Eduardo | Profª. Ana Flávia |
| Diretores Escolares | Rede Municipal | Dir. Jussara Mendes | Dir. Roberto Souza |
| Pais e Responsáveis | APAE Municipal | Sra. Fernanda Gomes | Sr. Marcos Silva |
| Câmara Municipal | Vereadores | Ver. Pedro Almeida | Ver. Cleusa Ramos |
Atas do CME — 2025/2026
| Data | Pauta | Download |
|---|
| 20/01/2026 | Aprovação do calendário escolar 2026 e metas do PME | 📄 Ata |
| 15/11/2025 | Monitoramento FUNDEB — 3º quadrimestre 2025 | 📄 Ata |
| 10/08/2025 | Aprovação da Prestação de Contas FUNDEB — 1º semestre | 📄 Ata |
ℹ️ Critério 19.5 — PNTP 2026: Informações sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): cardápio, fornecedores, gastos e prestação de contas do CAE.
PNAE — Alimentação Escolar 2026
R$ 485.000
Recurso FNDE 2026
30%
Da agricultura familiar
3.450
Alunos beneficiados
Fornecedores da Agricultura Familiar
| Fornecedor | DAP / CAF | Produto | Valor Contratado |
|---|
| Cooperativa Frutos da Terra | DAP-PF-1234567 | Frutas, legumes e verduras | R$ 85.000,00 |
| Assoc. Prod. Rurais Vale Verde | DAP-PJ-0098765 | Leite, derivados e ovos | R$ 62.000,00 |
| Família Silveira (produtor ind.) | DAP-PF-5432100 | Hortaliças orgânicas | R$ 28.000,00 |
ℹ️ Critério 19.4 — PNTP 2026 (Recomendada): Composição e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), conforme Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS (Lei nº 8.742/1993) e Resolução CNAS nº 11/2015.
🏛️
Conselheiros
16
8 titulares + 8 suplentes
👥
Gestão Atual
2024–2026
Biênio em exercício
📅
Reuniões Ordinárias
Mensal
3ª segunda-feira do mês
📊 Composição por Segmento
Composição do CMAS — Gestão 2024–2026
Composição paritária: 50% representantes do governo e 50% da sociedade civil, conforme art. 17 da LOAS.
| Segmento | Entidade / Órgão | Conselheiro(a) Titular | Suplente |
|---|
| Representantes Governamentais (4 titulares) |
| Governo Municipal |
Secretaria de Assistência Social |
Fernanda Alves Borges |
Rodrigo Mendes Lima |
| Governo Municipal |
Secretaria de Saúde |
Cláudia Santos Ramos |
Antônio Carlos Faria |
| Governo Municipal |
Secretaria de Educação |
Patrícia Souza Neto |
Marcos Vieira Costa |
| Governo Municipal |
Secretaria de Finanças |
Ricardo Pinheiro Gomes |
Juliana Lopes Melo |
| Representantes da Sociedade Civil (4 titulares) |
| Entidades de Assistência Social |
Associação Lar do Idoso |
Maria Aparecida Duarte |
José Rezende Filho |
| Entidades de Assistência Social |
Centro de Referência CRAS Leste |
Luciana Ferreira Prado |
Carlos Alberto Maia |
| Usuários da Assistência Social |
Associação de Moradores — Bairro Norte |
Sandra Lima Tavares |
Paulo Henrique Rocha |
| Trabalhadores do SUAS |
Sindicato dos Trabalhadores Sociais |
Débora Cristina Alves |
Felipe Santos Cruz |
Presidência: Maria Aparecida Duarte (sociedade civil) | Vice-presidência: Fernanda Alves Borges (governo)
Atas e Resoluções — 2025/2026
| Reunião | Data | Pauta Principal | Ata | Resolução |
|---|
| Ord. 01/2026 | 20/01/2026 |
Aprovação do Plano Municipal de Assistência Social 2026–2029 |
📄 PDF |
Res. 01/2026 |
| Ext. 01/2025 | 18/11/2025 |
Aprovação do Relatório Anual de Gestão da Assistência Social 2025 |
📄 PDF |
Res. 09/2025 |
| Ord. 10/2025 | 20/10/2025 |
Deliberação sobre cofinanciamento de entidades socioassistenciais |
📄 PDF |
Res. 08/2025 |
| Ord. 09/2025 | 15/09/2025 |
Aprovação do Demonstrativo de Execução do Fundo Municipal de Assistência Social |
📄 PDF |
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