📌 Competências e Atribuições: Descrição das competências legais e atribuições de cada órgão municipal, conforme legislação vigente.
Competências por Secretaria
| Órgão |
Competências e Atribuições |
Base Legal |
| Gabinete do Prefeito |
Assessoramento direto ao Prefeito; coordenação das ações de governo; relações institucionais; comunicação oficial. |
Lei Orgânica Municipal, Art. 45 |
| Secretaria de Administração |
Gestão de pessoal, patrimônio, materiais, serviços gerais, tecnologia da informação e modernização administrativa. |
Lei Municipal nº 001/2020 |
| Secretaria de Finanças |
Arrecadação tributária, execução orçamentária e financeira, contabilidade pública, prestação de contas e planejamento fiscal. |
Lei Municipal nº 001/2020 |
| Secretaria de Saúde |
Planejamento e execução da política municipal de saúde; gestão do SUS; vigilância sanitária e epidemiológica. |
Lei Municipal nº 002/2020 |
| Secretaria de Educação |
Gestão da rede municipal de ensino; educação infantil e fundamental; programas de transporte e alimentação escolar. |
Lei Municipal nº 003/2020 |
| Secretaria de Obras |
Planejamento e execução de obras públicas; manutenção de vias e logradouros; habitação; saneamento básico. |
Lei Municipal nº 004/2020 |
| Secretaria de Assistência Social |
Proteção social básica e especial; programas de transferência de renda; gestão do CRAS e CREAS. |
Lei Municipal nº 005/2020 |
| Secretaria de Agricultura |
Fomento à produção agropecuária; assistência técnica rural; abastecimento alimentar e desenvolvimento rural sustentável. |
Lei Municipal nº 006/2020 |
| Secretaria de Cultura |
Promoção da cultura local; gestão de espaços culturais; preservação do patrimônio histórico e artístico municipal. |
Lei Municipal nº 007/2020 |
| Secretaria de Esportes |
Promoção do esporte e lazer; gestão de equipamentos esportivos; programas de esporte amador e de alto rendimento. |
Lei Municipal nº 008/2020 |
| Controladoria Interna |
Controle interno da gestão pública; auditoria; fiscalização da execução orçamentária; apoio ao controle externo. |
Lei Municipal nº 009/2020 |
| Procuradoria Jurídica |
Representação judicial e extrajudicial do município; assessoria jurídica; consultoria legislativa. |
Lei Orgânica Municipal, Art. 62 |
🕐 Horário de Atendimento: Dias e horários de funcionamento de cada secretaria e órgão municipal.
Horários de Funcionamento
| Órgão / Secretaria |
Dias |
Horário |
Observação |
| Prefeitura Municipal (Sede) |
Segunda a Sexta |
07h30 às 13h30 |
Exceto feriados |
| Secretaria de Administração |
Segunda a Sexta |
07h30 às 13h30 |
— |
| Secretaria de Finanças / Tributação |
Segunda a Sexta |
07h30 às 13h30 |
Atendimento prioritário para contribuintes |
| Secretaria de Saúde (Administrativo) |
Segunda a Sexta |
07h30 às 13h30 |
UBS funcionam em horários próprios |
| Secretaria de Educação |
Segunda a Sexta |
07h30 às 13h30 |
— |
| Secretaria de Obras |
Segunda a Sexta |
07h30 às 17h30 |
Equipes externas em campo |
| Secretaria de Assistência Social / CRAS |
Segunda a Sexta |
08h00 às 17h00 |
— |
| Ouvidoria Municipal |
Segunda a Sexta |
08h00 às 14h00 |
Canal eletrônico disponível 24h |
| SIC — Serviço de Informação ao Cidadão |
Segunda a Sexta |
08h00 às 13h00 |
e-SIC disponível 24h |
| Protocolo Geral |
Segunda a Sexta |
07h30 às 13h30 |
— |
⚠️ Os horários podem ser alterados em feriados municipais, estaduais e nacionais. Verifique o calendário oficial no Diário Oficial do Município.
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❓ Perguntas Frequentes: Dúvidas mais frequentes sobre o Portal da Transparência e serviços municipais.
Sobre o Portal da Transparência
| Pergunta |
Resposta |
| O que é o Portal da Transparência? |
É um sistema de divulgação de informações sobre a gestão pública municipal, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI). |
| Como solicitar informações? |
Através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) pelo e-mail sic@pv-syntec.gov.br ou presencialmente. |
| Qual o prazo de resposta? |
O prazo legal é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, conforme Lei nº 12.527/2011. |
| Os dados são atualizados com que frequência? |
Os dados financeiros são atualizados mensalmente. As informações institucionais são atualizadas conforme ocorrem alterações. |
Sobre Licitações e Contratos
| Pergunta |
Resposta |
| Como participar de licitações? |
Acompanhe as licitações na seção específica do portal e no portal nacional de compras (PNCP). |
| Onde encontrar editais? |
Os editais são publicados na seção de Licitações e no Diário Oficial do Município. |
| Como consultar contratos firmados? |
Na seção Contratos estão disponíveis todos os contratos municipais com valores e vigência. |
Sobre Serviços ao Cidadão
| Pergunta |
Resposta |
| Como fazer uma denúncia? |
Através da Ouvidoria Municipal, presencialmente, por telefone ou e-mail ouvidoria@pv-syntec.gov.br. |
| É possível manter o anonimato? |
Sim, denúncias podem ser feitas de forma anônima. Elas serão tratadas com sigilo. |
| Como solicitar isenção de IPTU para idosos? |
Dirigir-se à Secretaria Municipal de Finanças com documento de identidade e comprovante de renda. |