📋 Leis Orçamentárias: O planejamento municipal é realizado através de três instrumentos legais: PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).
📊
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Exercício 2026
📄 Acessar
💰
LOA
Lei Orçamentária Anual
Exercício 2026
📄 Acessar
PPA 2026-2029 - Programas e Metas
| Programa |
Investimento Total |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
| Saúde para Todos |
R$ 8.200.000,00 |
R$ 2.050.000,00 |
R$ 2.050.000,00 |
R$ 2.050.000,00 |
R$ 2.050.000,00 |
| Educação de Qualidade |
R$ 6.400.000,00 |
R$ 1.600.000,00 |
R$ 1.600.000,00 |
R$ 1.600.000,00 |
R$ 1.600.000,00 |
| Infraestrutura Urbana |
R$ 5.800.000,00 |
R$ 1.450.000,00 |
R$ 1.450.000,00 |
R$ 1.450.000,00 |
R$ 1.450.000,00 |
| Saneamento Básico |
R$ 4.200.000,00 |
R$ 1.050.000,00 |
R$ 1.050.000,00 |
R$ 1.050.000,00 |
R$ 1.050.000,00 |
LOA 2026 - Resumo Orçamentário
| Categoria |
Valor Previsto |
% do Total |
| Receita Tributária |
R$ 15.800.000,00 |
55,4% |
| Transferências Estaduais |
R$ 6.200.000,00 |
21,7% |
| Transferências Federais |
R$ 4.500.000,00 |
15,8% |
| Outras Receitas |
R$ 2.000.000,00 |
7,1% |
| TOTAL RECEITA |
R$ 28.500.000,00 |
100% |
📊 Prestação de Contas: Registro dos prazos legais para apresentação de contas, conforme Lei nº 4.320/1964 e instruções do Tribunal de Contas.
✅
Contas Aprovadas
95%
Últimos 5 anos
📄
Prestações 2026
12
Entregues no prazo
⏳
Em Análise
2
Aguardando parecer
Prestação de Contas - 2026
| Período |
Tipo |
Prazo Legal |
Apresentação |
Situação |
| Janeiro/2026 |
Mensal |
15/02/2026 |
10/02/2026 |
✓ Entregue |
| Fevereiro/2026 |
Mensal |
15/03/2026 |
12/03/2026 |
✓ Entregue |
| Março/2026 |
Mensal |
15/04/2026 |
14/04/2026 |
✓ Entregue |
| Abril/2026 |
Mensal |
15/05/2026 |
- |
⏳ Pendente |
| 1º Bimestre 2026 |
Bimestral |
30/03/2026 |
28/03/2026 |
✓ Entregue |
| 1º Trimestre 2026 |
Trimestral |
30/04/2026 |
- |
⏳ Pendente |
ℹ️ Critério 11.1 — PNTP 2026 (Obrigatória): Balanço Geral do exercício anterior, composto pelos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais, conforme Lei nº 4.320/1964 e NBCASP.
📊
Receita Total 2025
R$ 28,4 mi
Arrecadado no exercício
💰
Despesa Total 2025
R$ 27,9 mi
Empenhado e liquidado
✅
Superávit 2025
R$ 0,5 mi
Resultado orçamentário
Demonstrativos do Balanço Geral — Exercício 2025
| Demonstrativo | Descrição | Exercício | Aprovação TCE | Download |
|---|
| Balanço Orçamentário |
Receitas previstas × arrecadadas; Despesas fixadas × executadas |
2025 |
Aguardando |
📄 PDF |
| Balanço Financeiro |
Ingressos e dispêndios financeiros do exercício |
2025 |
Aguardando |
📄 PDF |
| Balanço Patrimonial |
Ativo, passivo e patrimônio líquido em 31/12/2025 |
2025 |
Aguardando |
📄 PDF |
| DVP — Demonstração das Variações Patrimoniais |
Variações quantitativas e qualitativas do patrimônio |
2025 |
Aguardando |
📄 PDF |
| Balanço Geral Consolidado |
Consolidação de todos os demonstrativos do exercício |
2025 |
Aguardando |
📄 PDF |
| Balanço Geral Consolidado |
Exercício anterior — aprovado pelo TCE |
2024 |
✓ Aprovado |
📄 PDF |
| Balanço Geral Consolidado |
Exercício anterior — aprovado pelo TCE |
2023 |
✓ Aprovado |
📄 PDF |
Prazo para envio ao TCE-GO: 31/03/2026. Demonstrativos elaborados conforme NBCASP e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª edição.
ℹ️ Critério 11.2 — PNTP 2026 (Obrigatória): Relatório de Gestão ou de Atividades do exercício anterior, demonstrando os resultados alcançados em relação às metas do PPA e LDO, conforme art. 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
🎯
Metas Cumpridas
87%
Das metas LDO 2025
📋
Ações Executadas
142
No exercício 2025
📄
Secretarias Avaliadas
8
Relatórios setoriais
Relatórios de Gestão Disponíveis
| Documento | Exercício | Publicação | Abrangência | Download |
|---|
| Relatório Anual de Gestão 2025 |
2025 |
28/02/2026 |
Consolidado — todas as secretarias |
📄 PDF |
| Relatório de Atividades — Secretaria de Saúde 2025 |
2025 |
31/01/2026 |
Secretaria de Saúde |
📄 PDF |
| Relatório de Atividades — Secretaria de Educação 2025 |
2025 |
31/01/2026 |
Secretaria de Educação |
📄 PDF |
| Relatório de Atividades — Secretaria de Obras 2025 |
2025 |
31/01/2026 |
Secretaria de Obras |
📄 PDF |
| Relatório Anual de Gestão 2024 |
2024 |
28/02/2025 |
Consolidado — todas as secretarias |
📄 PDF |
| Relatório Anual de Gestão 2023 |
2023 |
28/02/2024 |
Consolidado — todas as secretarias |
📄 PDF |
Principais Resultados por Área — Exercício 2025
| Área | Meta LDO 2025 | Resultado | Situação |
|---|
| Saúde — consultas na APS |
48.000 consultas/ano |
51.240 consultas |
✓ Superado |
| Educação — taxa de aprovação |
≥ 90% |
91,4% |
✓ Atingido |
| Obras — km de vias pavimentadas |
12 km |
9,8 km |
⚠ Parcial |
| Assistência Social — famílias acompanhadas CRAS |
1.800 famílias |
1.952 famílias |
✓ Superado |
| Saneamento — domicílios com coleta regular |
95% |
93,2% |
⚠ Parcial |
ℹ️ Critério 11.6 — PNTP 2026: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), publicado bimestralmente conforme art. 165, §3º da Constituição Federal e art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — LC 101/2000).
RREO — Relatórios Publicados
ℹ️ Critério 11.5 — PNTP 2026: Relatório de Gestão Fiscal (RGF), publicado quadrimestralmente conforme art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — LC 101/2000). Demonstra o cumprimento dos limites de gastos com pessoal, dívida, garantias e restos a pagar.
RGF — Relatórios Publicados — 2026
| Período |
Quadrimestre |
Data Publicação |
Despesa c/ Pessoal (% RCL) |
Limite Prudencial |
Situação |
Download |
| Jan–Abr/2026 |
1º Quadrimestre |
30/05/2026 |
48,2% |
51,3% (Municípios) |
✓ Dentro do limite |
📄 RGF Completo
📄 Dem. Dívida Consolidada
📄 Dem. Restos a Pagar
|
| Mai–Ago/2026 |
2º Quadrimestre |
30/09/2026 |
— |
51,3% |
⏳ Aguardando publicação |
— |
| Set–Dez/2026 |
3º Quadrimestre |
31/01/2027 |
— |
51,3% |
⏳ Aguardando publicação |
— |
|
Anos anteriores:
RGF 2025 |
RGF 2024 |
RGF 2023
|
ℹ️ Critério 11.7 — PNTP 2026: Plano Estratégico e de Governo com objetivos, metas, indicadores e prazos, conforme princípios da transparência ativa e da eficiência administrativa.
Plano de Governo 2025–2028 — Eixos Estratégicos
| Eixo |
Objetivo Estratégico |
Meta Principal |
Indicador |
Prazo |
% Realizado |
| Saúde |
Ampliar a cobertura de atenção básica |
Atingir 95% de cobertura da ESF |
% famílias cadastradas ESF |
Dez/2026 |
78% |
| Educação |
Universalizar o ensino infantil |
Zerar lista de espera em creches |
Nº crianças em lista de espera |
Jul/2026 |
55% |
| Infraestrutura |
Pavimentar 80% das vias urbanas |
Pavimentar 45 km de vias |
Km de vias pavimentadas |
Dez/2027 |
40% |
| Gestão |
Modernizar a gestão pública |
Digitalizar 100% dos serviços ao cidadão |
Nº de serviços digitalizados |
Dez/2026 |
65% |
| Social |
Reduzir a extrema pobreza |
Incluir 500 famílias em programas sociais |
Nº famílias atendidas |
Dez/2025 |
92% |
Documentos do Plano Estratégico
| Documento |
Exercício |
Data Publicação |
Download |
| Plano de Governo 2025–2028 |
2025–2028 |
01/01/2025 |
📄 Download PDF |
| Relatório de Metas 2025 — Resultado |
2025 |
31/12/2025 |
📄 Download PDF |
| Relatório de Metas 1º Sem/2026 |
2026 |
30/06/2026 |
📄 Download PDF |
⚖️ Tribunal de Contas: Prestações de contas enviadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para análise e parecer, conforme Constituição Estadual e legislação correlata.
📋
Pareceres Prévios
18
Ano atual
✅
Aprovação TC
94%
Média histórica
⚠️
Recomendações
7
Em atendimento
ℹ️ Critério 11.3 — PNTP 2026: Decisões e pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município, com link para o acórdão na íntegra.
Prestações ao Tribunal de Contas
| Processo TC |
Período |
Tipo |
Envio |
Data Parecer |
Resultado |
Situação |
Acórdão / Documento |
| TC 00123/2026 |
Exercício 2025 |
Conta Anual |
15/02/2026 |
— |
— |
⏳ Em análise |
— |
| TC 00098/2025 |
Exercício 2024 |
Conta Anual |
10/02/2025 |
20/06/2025 |
Aprovado |
✓ Aprovado |
📄 Acórdão 1.234/2025 |
| TC 00085/2024 |
Exercício 2023 |
Conta Anual |
12/02/2024 |
18/06/2024 |
Aprovado c/ Ressalvas |
✓ Aprovado c/ Ressalvas |
📄 Acórdão 0.987/2024 |
| TC 00072/2023 |
Exercício 2022 |
Conta Anual |
14/02/2023 |
22/06/2023 |
Aprovado |
✓ Aprovado |
📄 Acórdão 0.756/2023 |
| TC 00061/2022 |
Exercício 2021 |
Conta Anual |
11/02/2022 |
15/06/2022 |
Aprovado |
✓ Aprovado |
📄 Acórdão 0.612/2022 |
Determinações e Recomendações - Exercício 2025
| Determinação/Recomendação |
Prazo |
Situação |
| Regularizar licitações acima de R$ 50.000,00 |
60 dias |
✓ Cumprida |
| Adequar contratos terceirizados |
90 dias |
✓ Cumprida |
| Implementar controle de estoques |
120 dias |
⏳ Em andamento |
| Atualizar tabela de temporários |
30 dias |
✓ Cumprida |
| Formalizar convênios pendentes |
45 dias |
⏳ Em andamento |
ℹ️ Critério 11.4 — PNTP 2026: Apreciação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo pela Câmara Municipal, após parecer prévio do Tribunal de Contas, conforme art. 31, §2º da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo