Início › Renúncia de Receita

Renúncia de Receita

📉 Renúncia de Receita: Decisão administrativa que resulta em diminuição de tributos devidos, conforme Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Constituição Federal.

O que é Renúncia de Receita?

Renúncia de Receita é a decisão administrativa que resulta em diminuição de tributos devidos, compreendendo a anistia, remissão, crédito tributário, redução de alíquota, redução de base de cálculo, isenção, e outros benefícios fiscais.

Benefícios Fiscais Concedidos - 2026

ℹ️ Critério 16.1 / 16.2 — PNTP 2026: Relação de benefícios fiscais com base legal individual (lei ou decreto autorizador), estimativa de impacto e número de beneficiários, conforme art. 14 da LRF.
Benefício Tipo Base Legal Valor Estimado Beneficiários
Isenção IPTU — Idosos Isenção Lei Municipal nº 892/2015 R$ 45.000,00 85 contribuintes
Isenção IPTU — Pequenos Produtores Isenção Lei Municipal nº 934/2016 R$ 28.000,00 32 contribuintes
Redução Alíquota ISS — MEI / Microempreendedores Redução Lei Municipal nº 1.102/2019 R$ 35.000,00 145 contribuintes
Isenção Taxas — Entidades Filantrópicas Isenção Lei Municipal nº 1.054/2018 R$ 18.000,00 12 entidades
TOTAL DOS VALORES: R$ 126.000,00 274 beneficiários
Mostrando 1-4 de 4 registros

📊 Renúncia por Tipo de Benefício

📈 Histórico de Renúncia

Requisitos para Concessão (LRF Art. 14)

  • Estimar o impacto orçamentário e financeiro
  • Atender às normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
  • Comprovar que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais
  • Registrar em sistema de acompanhamento de benefícios fiscais

Histórico de Renúncia de Receita

Ano Valor Total Renunciado Principal Benefício
2025 R$ 115.000,00 Isenção IPTU Idosos
2024 R$ 108.000,00 Isenção IPTU Idosos
2023 R$ 98.000,00 Redução ISS MEI
2022 R$ 92.000,00 Isenção IPTV Pequenos Produtores
TOTAL DOS VALORES: R$ 413.000,00 -
Mostrando 1-4 de 4 registros