📜 Lei de Acesso à Informação (LAI) e Normativo Local: Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito de acesso à informação. O Município regulamentou a LAI localmente por meio de decreto próprio (critério 12.5), conforme exige o art. 45 da LAI.
Normativo LAI Local — Critério 12.5
| Ato Normativo |
Ementa |
Data |
Situação |
Download |
| Decreto nº 1.847/2022 |
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, e dá outras providências. |
12/05/2022 |
Vigente |
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| Decreto nº 2.103/2024 |
Altera o Decreto nº 1.847/2022 para adequar os procedimentos de classificação de sigilo ao art. 29 da LAI e designar nova autoridade de monitoramento. |
08/03/2024 |
Vigente |
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Dispositivos da LAI
| Artigo |
Tema |
Descrição Resumida |
| Art. 1º |
Objeto |
Regula direito de acesso à informação pública |
| Art. 4º |
Transparência Ativa |
Divulgação espontânea de informações |
| Art. 5º |
Transparência Passiva |
Atendimento a pedidos de acesso |
| Art. 7º |
SIC |
Obrigação de criar unidades de acesso |
| Art. 10º |
Prazo de Resposta |
20 dias prorrogáveis por mais 10 |
| Art. 16º |
Informações Restritas |
Casos de sigilo e restrição |
| Art. 23º |
Recursos |
Sistema hierárquico de recursos |
Direitos do Cidadão
- Solicitar informações públicas
- Receber resposta no prazo legal
- Obter informações em formato acessível
- Recorrer de negativas de acesso
- Denunciar descumprimento da LAI
Canais de Solicitação
| Canal |
Procedimento |
| Presencial |
Comparecimento ao SIC durante horário comercial |
| E-mail |
Envio para sic@municipio.gov.br |
| Telefone |
Ligação para (00) 1234-5678 |
| Formulário Online |
Através do portal da transparência |
| Carta |
Envio por correio para o endereço do SIC |
ℹ️ Critério 12.6 — PNTP 2026: Prazos e procedimento recursal previstos na LAI (art. 15 a 20 da Lei nº 12.527/2011) e no Decreto Municipal de regulamentação.
Instâncias e Prazos Recursais
| Instância |
Autoridade Julgadora |
Prazo para Recurso (cidadão) |
Prazo de Resposta |
Como Interpor |
| 1ª Instância |
Responsável pelo SIC |
10 dias após negativa |
5 dias úteis |
E-mail ou presencialmente no SIC |
| 2ª Instância |
Autoridade Superior do Órgão |
10 dias após resp. da 1ª instância |
5 dias úteis |
E-mail para secretário(a) responsável |
| 3ª Instância |
Controladoria Municipal / CGM |
10 dias após resp. da 2ª instância |
5 dias úteis |
E-mail: cgm@municipio.gov.br |
| Última Instância |
Prefeito(a) Municipal |
10 dias após resp. da 3ª instância |
5 dias úteis |
Protocolo na Prefeitura |
⚠️ Informações importantes:
• O prazo inicial de resposta é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa (art. 11, §2º, LAI).
• Silêncio administrativo equivale à negativa e autoriza o recurso (art. 15, §1º, LAI).
• Não é exigida identificação para pedidos de acesso à informação (art. 10, §1º, LAI — critério 12.4).
• O recurso deve indicar os fundamentos da solicitação e não precisa de assistência de advogado.
ℹ️ Critério 12.7 — PNTP 2026: Relatório estatístico anual de pedidos de acesso à informação, conforme art. 30, III da Lei nº 12.527/2011. Deve conter número de pedidos recebidos, atendidos, negados e recursos interpostos.
Estatísticas Anuais — Pedidos de Acesso à Informação
Assuntos Mais Solicitados — 2025
| Tema | Nº Pedidos | % do Total |
|---|
| Contratos e licitações | 52 | 26,3% |
| Recursos humanos / servidores | 38 | 19,2% |
| Obras públicas | 31 | 15,7% |
| Receitas e despesas | 28 | 14,1% |
| Saúde pública | 24 | 12,1% |
| Outros | 25 | 12,6% |
🔒 Critério 12.8 — PNTP 2026: Rol de informações classificadas em grau de sigilo, com indicação do assunto, fundamento legal, autoridade classificadora e data de classificação, conforme art. 30, I da Lei nº 12.527/2011.
Informações Classificadas em Sigilo — Vigentes
| Nº Classificação |
Assunto / Descrição Sumária |
Grau de Sigilo |
Fundamento Legal |
Autoridade Classificadora |
Data Classificação |
Prazo de Sigilo |
| CLASS 001/2024 |
Dados de operação policial de combate ao tráfico no Bairro Sul |
Secreto |
Art. 23, VIII, LAI |
Secretário de Segurança Pública |
15/03/2024 |
15/03/2039 (15 anos) |
| CLASS 002/2025 |
Laudo técnico de vulnerabilidade de sistema de TI municipal |
Reservado |
Art. 23, VII, LAI |
Secretário de Administração |
10/05/2025 |
10/05/2030 (5 anos) |
Graus de sigilo (art. 24, LAI): Ultrassecreto (25 anos) | Secreto (15 anos) | Reservado (5 anos). A classificação só pode ser feita por autoridade com competência legal delegada.
🔓 Critério 12.9 — PNTP 2026: Rol de informações que foram desclassificadas (saíram do sigilo), com indicação do assunto, data de desclassificação e fundamento, conforme art. 30, II da Lei nº 12.527/2011.
Informações Desclassificadas
| Nº Classificação Original |
Assunto / Descrição |
Grau Anterior |
Data Classificação |
Data Desclassificação |
Motivo da Desclassificação |
Autoridade |
Documento |
| CLASS 005/2021 |
Relatório de auditoria interna sobre contratos de TI 2020 |
Reservado |
10/03/2021 |
10/03/2026 (prazo expirado) |
Prazo de sigilo expirado automaticamente |
Controladoria Municipal |
📄 Baixar documento |
| CLASS 003/2022 |
Planta da rede de abastecimento hídrico — Bairro Industrial |
Reservado |
05/06/2022 |
12/01/2026 (revisão periódica) |
Revisão periódica — informação deixou de ser sensível após obras concluídas |
Secretaria de Obras |
📄 Baixar documento |
| CLASS 004/2023 |
Diagnóstico de vulnerabilidades físicas do almoxarifado central |
Reservado |
20/09/2023 |
15/04/2026 (revisão periódica) |
Melhorias implementadas — risco eliminado, informação pode ser publicada |
Secretaria de Administração |
📄 Baixar documento |