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LGPD e Governo Digital
🔒 Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Informações sobre o encarregado (Data Protection Officer) responsável por garantir a conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
| Campo | Informação |
|---|---|
| Nome do Encarregado | João Silva Santos |
| Cargo | Assessor Jurídico |
| lgpd@municipio.gov.br | |
| Telefone | (00) 1234-5678 |
| Endereço | Rua da Prefeitura, 123 - Centro |
Direitos dos Titulares
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais
- Acessar seus dados pessoais
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Solicitar a portabilidade de seus dados
- Revogar consentimento a qualquer momento
📜 Política de Privacidade: Documento que estabelece as diretrizes para coleta, uso e proteção de dados pessoais no âmbito da administração municipal.
Política de Privacidade Municipal
| Aspecto | Descrição |
|---|---|
| Base Legal | Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD |
| Ámbito de Aplicação | Todos os órgãos e entidades da administração municipal |
| Dados Coletados | Dados pessoais de cidadãos, servidores e fornecedores |
| Finalidade | Prestação de serviços públicos, gestão administrativa e transparência |
| Conservação | Período mínimo de 5 anos, conforme legislação arquivística |
| Compartilhamento | Apenas com autorização legal ou para cumprimento de obrigação legal |
Princípios da Política
- Finalidade: Uso de dados para propósitos legítimos, específicos e informados
- Adequação: Compatibilidade com a finalidade informada
- Necessidade: Limitação ao mínimo necessário para a finalidade
- Segurança: Medidas técnicas e administrativas de proteção
- Transparência: Informação clara sobre tratamento de dados
ℹ️ Critério 15.3 — PNTP 2026: Relação dos serviços públicos disponíveis em formato digital, conforme art. 3º da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital). Deve indicar o canal digital, prazo de atendimento e link de acesso.
Catálogo de Serviços Digitais ao Cidadão
| Serviço | Secretaria | Canal Digital | Prazo de Atendimento | Público-Alvo | Acessar |
|---|---|---|---|---|---|
| Emissão de IPTU e 2ª via de boleto | Fazenda | Portal Web | Imediato | Contribuintes | 🌐 Acessar |
| Certidão Negativa de Débitos Municipais | Fazenda | Portal Web | Imediato | Pessoas físicas e jurídicas | 🌐 Acessar |
| Agendamento de consultas na rede básica | Saúde | App / Portal Web | Imediato (sujeito a disponibilidade) | Cidadãos em geral | 🌐 Acessar |
| Matrícula escolar online | Educação | Portal Web | Conforme período de matrícula | Responsáveis por alunos | 🌐 Acessar |
| Pedido de Acesso à Informação (e-SIC) | Administração | Portal Web / E-mail | 20 dias (prorrogável +10) | Qualquer cidadão | 🌐 Acessar |
| Ouvidoria — Reclamações, Sugestões e Denúncias | Administração | Portal Web / E-mail | 30 dias | Qualquer cidadão | 🌐 Acessar |
| Alvará de construção e regularização online | Obras | Portal Web | 15 dias úteis | Proprietários e construtoras | 🌐 Acessar |
| Acompanhamento de processos administrativos | Administração | Portal Web | Tempo real | Interessados em processos | 🌐 Acessar |
ℹ️ Critério 15.5 — PNTP 2026: Informações sobre a implementação da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) no Município, incluindo ações de transformação digital, canais digitais implantados e normativo local de adesão.
Lei nº 14.129/2021 — Principais Disposições Aplicáveis
| Artigo | Tema | Obrigação Municipal | Situação |
|---|---|---|---|
| Art. 3º | Serviços digitais | Disponibilizar serviços públicos em meio digital | ✓ Implementado |
| Art. 5º | Carta de serviços | Publicar carta de serviços atualizada | ✓ Publicada |
| Art. 8º | Canais de atendimento | Manter canal digital de atendimento ao cidadão | ✓ Implementado |
| Art. 10º | Assinatura eletrônica | Aceitar documentos com assinatura eletrônica | ⏳ Em implementação |
| Art. 24º | Acessibilidade digital | Sites e serviços acessíveis (WCAG 2.1) | ✓ Implementado |
| Art. 27º | Pesquisa de satisfação | Publicar resultados de pesquisas de satisfação | ✓ Implementado |
| Art. 30º | Dados abertos | Disponibilizar dados públicos em formato aberto | ✓ Implementado |
Normativo Municipal de Adesão à Transformação Digital
| Ato Normativo | Ementa | Data | Download |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 2.198/2024 | Institui a Política Municipal de Governo Digital e estabelece diretrizes para a transformação digital dos serviços públicos, em conformidade com a Lei nº 14.129/2021. | 22/07/2024 | 📄 Download PDF |
| Portaria nº 45/2025 | Aprova o Plano de Transformação Digital do Município para o período 2025–2027 e define metas de digitalização de serviços. | 15/03/2025 | 📄 Download PDF |
ℹ️ Critério 15.6 — PNTP 2026: Publicação dos resultados das pesquisas de satisfação realizadas sobre os serviços públicos digitais, conforme art. 27 da Lei nº 14.129/2021.
Resultados das Pesquisas de Satisfação — 2025/2026
| Serviço Avaliado | Período | Nº Respostas | Ótimo / Bom | Regular | Ruim / Péssimo | Nota Média | Relatório |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Portal da Transparência | Jan–Jun/2026 | 312 | 78% | 15% | 7% | 4,1 / 5,0 | 📄 Ver relatório |
| Agendamento de Saúde Online | Jan–Jun/2026 | 498 | 65% | 22% | 13% | 3,7 / 5,0 | 📄 Ver relatório |
| Emissão de IPTU online | Jan–Jun/2026 | 876 | 82% | 13% | 5% | 4,3 / 5,0 | 📄 Ver relatório |
| Ouvidoria Digital | 2025 (anual) | 203 | 71% | 18% | 11% | 3,9 / 5,0 | 📄 Ver relatório |
| Matrícula Escolar Online | 2025 (anual) | 1.245 | 88% | 9% | 3% | 4,5 / 5,0 | 📄 Ver relatório |
Participe — Avalie os Serviços Municipais
Sua opinião é fundamental para melhorar os serviços públicos digitais. Responda à pesquisa de satisfação disponível em cada serviço ou acesse o formulário centralizado abaixo.
As respostas são anônimas e os resultados são publicados nesta página semestralmente, conforme art. 27 da Lei nº 14.129/2021.
🔌 Acesso via API: Endpoints para acesso programático aos dados públicos do município, em conformidade com a LGPD e a Estratégia de Governo Digital.
APIs Disponíveis
| Endpoint | Método | Descrição | Autenticação |
|---|---|---|---|
/api/v1/despesas |
GET | Consulta de despesas municipais | API Key |
/api/v1/receitas |
GET | Consulta de receitas municipais | API Key |
/api/v1/licitacoes |
GET | Dados de licitações | API Key |
/api/v1/contratos |
GET | Informações de contratos | API Key |
/api/v1/servidores |
GET | Dados de servidores públicos | OAuth 2.0 |
/api/v1/obras |
GET | Acompanhamento de obras públicas | API Key |
Como Solicitar Acesso
- Enviar solicitação para api@municipio.gov.br
- Informar nome da entidade, CNPJ e finalidade do uso
- Aguardar análise e aprovação do encarregado LGPD
- Receber credenciais de acesso (API Key)
- Seguir diretrizes de uso e limites de taxa
Limites de Uso
| Tipo de Acesso | Limite |
|---|---|
| Usuário Gratuito | 100 requisições/hora |
| Usuário Registrado | 500 requisições/hora |
| Parceria Institucional | 1.000 requisições/hora |